TST - RR - 49538/2002-900-16-00


04/mar/2005

HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL (FIPs). 1.O entendimento expendido na decisão recorrida harmoniza-se com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 234 desta Corte, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Incidência do Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49538/2002-900-16-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos horas extras, prevalência da prova testemunhal sobre a documental (fips), 1.o entendimento expendido na.

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