TST - RR - 56065/2002-900-07-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO SEGURO DESEMPREGO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista tem natureza extraordinária e para sua admissibilidade, frente às alíneas do artigo 896 da CLT, mister se faz o correto prequestionamento da matéria que se pretende, por meio dele, impugnar. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a adoção pelo Regional da sentença não torna prequestionada a matéria, ao teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI 1, que dispõe:Decisão regional que sim-plesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no Enunciado nº 297. Revista não conhecida. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na falta do devido prequestionamento, não é possível enquadrar o recurso do reclamado nos pressupostos contidos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e repetidos no Enunciado nº 219 do TST. Aplicação do Verbete nº 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 56065/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, indenização seguro desemprego prequestionamento.

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