TST - RR - 660052/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E USO DE EPIs. LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional decidiu com fundamento na prova pericial carreada aos autos. O reexame do entendimento, em face da argumentação da Reclamada - no sentido de que o uso de protetores auriculares era suficiente para eliminar o ruído (agente insalubre) - ensejaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Vale ressaltar, ainda, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 289. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 660052/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida expendeu.

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