STJ - MS 7157 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0094774-1


10/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO
DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA
DERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
I- Conforme dispõe a uníssona jurisprudência deste Tribunal, o
indiciado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da
capitulação legal na qual restou incursionado.
II- Despicienda a tentativa de macular o compêndio, ao argumento de
que no despacho de instrução e indiciação a comissão alterou o
enquadramento constante na portaria inaugural, incursionando o
servidor em outro dispositivo legal. De acordo com o artigo 161 da
Lei 8.112/90, somente após a fase instrutória é que a infração deve
ser tipificada, devendo ser formulada a indiciação do servidor, com
a especificação dos fatos a ele imputados e respectivas provas.
III- Na hipótese dos autos, aplicável o princípio do "pas de nullité
sans grif", pois a nulidade de ato processual exige a respectiva
comprovação de prejuízo. In casu, o servidor teve pleno
conhecimento dos motivos ensejadores da instauração do processo
disciplinar. Houve, também, farta comprovação do respeito aos
princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório
e ampla defesa, ocasião em que o indiciado pode apresentar defesa
escrita, produzir provas e arrolar testemunhas.
IV- Por fim, descabida a argüição de nulidades do processo
administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é
impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
V- Mandado de segurança denegado.

Tribunal STJ
Processo MS 7157 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0094774-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 82
Tópicos mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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