TST - AIRR - 75195/2003-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado no Enunciado nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75195/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária.

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