TST - RR - 947/2002-021-03-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. No âmbito do Direito do Trabalho, as vantagens, ainda que de índole previdenciária ou assistencial, integrantes da chamada esteira de eficácia do contrato de trabalho, constituem - porque contratualmente asseguradas, fruto da autonomia da vontade das partes contratantes ou da adesão de norma regulamentar ao pacto laboral-, direito adquirido mesmo antes do implemento da condição a que acaso subordinadas,esta sempre inalterável ao arbítrio do empregador(Enunciados 51 e 288/TST). O auxílio-alimentação, com natureza salarial (Enunciado 241/TST), percebido pelo reclamante no curso do contrato de trabalho, quando também estendido aos aposentados, incorporou-se como cláusula contratual ao ajuste, com o status de direito adquirido, importando a sua supressão em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 947/2002-021-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, auxílio-alimentação.

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