STJ - HC 24098 / MT HABEAS CORPUS 2002/0091962-7


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE.
- Fundando-se o habeas-corpus na alegação de excesso de prazo e de
nulidades no curso do procedimento para apuração de ato infracional
cometido por menor sujeito ao ECA, os pedidos perdem vitalidade, por
perda de objeto, em razão de superveniência de sentença
condenatória.
- Habeas-corpus que se julga prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 24098 / MT HABEAS CORPUS 2002/0091962-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 316
Tópicos processual penal, habeas-corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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