TST - AIRR - 87461/2003-900-01-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - AVISO PRÉVIO MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - NORMA COLETIVA - INAPLICÁVEL O Tribunal Regional consignou que a Convenção Coletiva que previa a dispensa de pagamento do aviso prévio e da multa fundiária pela empresa foi firmada após a extinção do contrato de trabalho do Reclamante. Óbice do Enunciado nº 126/TST. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAMENTO PARCELADO ACORDO INDIVIDUAL IMPOSSIBILIDADE MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT As normas do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT são cogentes, visto que procuram assegurar a quitação das verbas rescisórias devidas ao trabalhador. Não podem, assim, ser derrogadas por acordo entre as partes, sobretudo se individual. Dessa forma, o pacto entre empregado e empregador que estabelece o pagamento parcelado das verbas rescisórias, em afronta, portanto, aos dispositivos mencionados, revela-se nulo de pleno direito, a teor do art. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87461/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, aviso prévio multa rescisória do fgts, norma coletiva.

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