TST - RR - 3668/2002-911-11-00


04/mar/2005

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o ente público não tem direito à execução por precatório, em se tratando de valor de pequena monta. Precedente desta Corte (RXOFMS 1720/2002-900-16-00, SBDI-II, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho). Na hipótese, foi considerada inovatória a alegação do Município, formulada nas razões de embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido no agravo de petição, de que há lei estadual definindo o conceito de pequeno valor para efeito de delimitar a forma de execução da fazenda pública. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3668/2002-911-11-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos execução contra a fazenda pública, obrigação de pequeno valor, precatório.

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