TST - ROAR - 6072/2002-909-09-00


04/mar/2005

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELA DECISÃO RESCINDENDA. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda o pronunciamento do conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Juízo rescindente o exame da matéria como exposta (incidência do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho). Assim, se a alegação da Caixa Econômica Federal cingindo-se a à violação do artigo 20 da Lei 8.036/90, por entender ser indevida a movimentação da conta do Fundo de Garantia por tempo de Serviço, não foi enfocada na decisão rescindenda, inviabilizado se encontra o pedido de corte rescisório. Ademais, acaso pudesse ser superado o óbice encontrado, a referida decisão trata de acordo que obteve a devida homologação judicial, no qual estabeleceu-se a dispensa sem justa causa da Recorrida; desse modo, os termos do ajuste mostram-se convergentes com as normas legais referentes à movimentação da conta do FGTS.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6072/2002-909-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos violação de dispositivo de lei, inocorrência, ausência de pronunciamento pela decisão rescindenda.

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