TST - RR - 881/1997-161-18-00


04/mar/2005

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM JUÍZO FALIMENTAR. A controvérsia posta ao exame no apelo extraordinário não se refere especificamente à competência da Justiça Trabalhista para apreciar a questão(art. 114, § 3º da CF/88), mas sim à prerrogativa garantida à Fazenda Pública de não-habilitação do crédito fazendário ao juízo falimentar, ou ao concurso de credores (artigos 5º e 29 da Lei 6.830/80 e 2º do Decreto-Lei 858/69). Vale dizer, a discussão posta nos autos é de natureza infraconstitucional, não restando demonstrada a alegada violação direta e literal do art. 114, § 3º da CF/88. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 881/1997-161-18-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos contribuições previdenciárias, execução do crédito previdenciário em juízo falimentar, a controvérsia posta ao.

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