STJ - AgRg no Ag 356530 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0141579-4


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MERLUZA. ICMS. ISENÇÃO. SÚMULA
07/STJ.
Reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 07 desta
Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 356530 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0141579-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 152
Tópicos agravo regimental, recurso especial, merluza.

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