TST - AIRR - 1233/2002-007-10-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. A teor do que dispõe o Tema 115 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a argüição de nulidade, em face de negativa de prestação jurisdicional, só rende ensejo ao seguimento do recurso de revista se fundada em ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Maior, já que estes tratam da ausência de fundamentação como vício capaz de inquinar de nulidade a decisão. Agravo de instrumento não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2002-007-10-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do processo, negativa de prestação jurisidicional.

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