TST - AIRR - 28435/1999-015-09-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1 - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ADUZIDA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inexistindo prova de mandato expresso ou tácito, não é admitido ao advogado procurar em juízo, nos termos dos arts. 37 do CPC e 5º da Lei 8.906/94 e do Enunciado 164 do TST. Preliminar acolhida para não conhecer do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28435/1999-015-09-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não conhecido, preliminar de não-conhecimento aduzida de ofício, irregularidade de representação.

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