STJ - HC 20870 / RS HABEAS CORPUS 2002/0016397-5


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. FURTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A
CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. LEGALIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO
MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de provas que comprovem a participação do
paciente no delito pelo qual foi condenado, se não demonstrada, de
pronto, qualquer ilegalidade.
É imprópria a análise de questões que não tenham sido ventiladas em
2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância,
razão pela qual não se conhece do writ no tocante à pretensão de
substituição da pena privativa de liberdade.
Tanto o recurso especial, quanto o extraordinário, não têm, de
regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual
interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do
julgado, com a expedição de mandado de prisão contra o réu, para o
início do cumprimento da pena.
O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito
suspensivo a recurso especial, pedido que normalmente é veiculado
por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos
excepcionalíssimos, condicionando-se, ainda, ao recebimento do
recurso na origem.
Não obstante a impropriedade do meio, se os apelos excepcionais
referidos pela impetração sequer foram interpostos e admitidos da
origem, não há porque se impedir a execução do v. acórdão impugnado.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20870 / RS HABEAS CORPUS 2002/0016397-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 257
Tópicos criminal, furto, apelação desprovida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›