TST - RR - 484/2003-033-03-00


04/mar/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, invocado pela recorrente, refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na presente demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, o reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação, já que o direito às respectivas diferenças nasceu apenas e tão-somente quando da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001. A questão encontra-se atualmente pacificada pela Orientação Jurisprudencial 344 da SDI do TST, segundo a qual: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Desse modo, incide o Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade, o que infirma a violação legal e constitucional suscitada, bem como a divergência jurisprudencial, porque superados os arestos citados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DOS 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Da análise dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único responsável pelo pagamento da multa fundiária é o empregador, que, em razão do caráter acessório de que se revestem as diferenças da aludida multa, deve recompor a totalidade dos depósitos, ainda que provenientes de desídia do órgão gestor da garantia.

Tribunal TST
Processo RR - 484/2003-033-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts em razão, dies a quo da contagem do prazo prescricional.

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