STJ - AgRg no RMS 15294 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0115687-7


10/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE ANTERIOR AO
EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ.
I - Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de
Justiça, tendo os impetrantes adquirido o direito à incorporação dos
"quintos" em razão do exercício de cargo em comissão, o ingresso na
magistratura não lhes restringe tal vantagem, nem mesmo sob a
invocação do art. 65, § 2º da LOMAN, pois não se trata de concessão
de vantagem, e sim de manutenção de um direito adquirido, nos moldes
da garantia constitucional. Precedentes.
II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15294 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0115687-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 254
Tópicos mandado de segurança, quintos adquiridos em atividade anterior ao exercício da judicatura, direito adquirido.

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