TST - RR - 478/2000-121-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO DOMINGOS LABORADOS HORAS EXTRAS ART. 9º DA LEI Nº 605/49. Ante a possível contrariedade ao art. 9º da Lei nº 605/49, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 478/2000-121-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento domingos laborados horas extras art, 9º da lei nº 605/49, ante a possível contrariedade.

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