TST - AIRR - 1617/1999-032-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL.RECURSO DESERTO.COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA SDI/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 139 da Seção de Dissídios Individuais desta Corte, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Como, in casu, nenhum dos dois tetos foram alcançados pelo valor depositado, correta a r. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por deserto. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1617/1999-032-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal.recurso deserto.complementação devida, orientação jurisprudencial nº 139 da sdi/tst.

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