STJ - REsp 243883 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0120222-1


10/mar/2003

CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. ESPETÁCULOS PÚBLICOS GRATUITOS
(CARNAVAL), COM SONORIZAÇÃO MECÂNICA, PROMOVIDOS POR PREFEITURA.
PAGAMENTO INDEVIDO. LEI N. 5.988/73. EXEGESE.
I. Não é devido o pagamento de direitos autorais se os espetáculos
carnavalescos com sonorização mecânica promovidos pela Prefeitura
eram gratuitos, acontecidos em festividades públicas locais.
Precedentes do STJ.
II. Ressalva do ponto de vista do relator.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 243883 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0120222-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 223 SJADCOAS vol. 126 p. 59
Tópicos civil, direito autoral, ecad.

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