TST - RR - 612423/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO- NATUREZA DA UTILIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrado qualquer um dos requisitos elencados no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 612423/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, fornecimento de veículo- natureza da utilidade, multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

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