TST - AIRR - 1044/1997-732-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO DE REVISTA ENVIADO POR FAC SÍMILE. Não promovendo a agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento, nos termos do art. 897, §5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, qual seja, a cópia da transmissão via fax do recurso de revista, impossibilitando a aferição da observância do prazo recursal, bem como do interregno de cinco dias entre a referida transmissão e a protocolização do original e da fidelidade entre os dois textos (artigos 2º e 4º da Lei nº 9.800/99) defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/1997-732-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência de traslado do recurso de revista enviado por fac.

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