TST - RR - 1420/2002-001-03-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CPC. Não ficou caracterizada a ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC, nem foi demonstrada a divergência de teses com os arestos trazidos para confronto, visto que o Regional, para aplicar a multa, deixou claro o fato que o convenceu do caráter protelatório dos embargos de declaração. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333/TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1420/2002-001-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa do art, 538, parágrafo único, da cpc.

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