STJ - EDcl no REsp 328268 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0061484-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO.
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PRESCRIÇÃO.
Se a decisão embargada se limitou a afastar a prescrição sobre o
fundo de direito, não há que se falar em erro material ou ofensa a
dispositivos constitucionais pelo fato dos autores não preencherem
os requisitos para a obtenção da vantagem, pois esse tema é estranho
aos limites do recurso.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 328268 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0061484-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 276
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, erro material.

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