TST - RR - 207/2004-069-03-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conta-se a partir da publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). Contudo, na espécie, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, único fundamento do Recurso de Revista, uma vez que o referido dispositivo apenas fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para pleitear verbas daí resultantes, sem dispor a respeito das peculiaridades do caso concreto. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 207/2004-069-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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