TST - RR - 398/1999-401-04-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS TRANSMITIDAS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS JUNTADOS NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. POSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que a Reclamada, apesar de interpor o recurso ordinário juntamente com os comprovantes do depósito recursal e do recolhimento de custas processuais por meio de fac-símile, procedeu à juntada dos originais no prazo de cinco dias, nos termos da Lei nº 9.800/99, inviável se torna a aplicação de deserção àquele recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 398/1999-401-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, guias de depósito recursal e de recolhimento de custas processuais, originais juntados no prazo legal.

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