TST - AIRR - 1526/2003-043-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. 1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A presente ação envolve pedido de diferenças sobre a multa de 40% sobre o FGTS, direito rescisório decorrente da despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, matéria absolutamente de natureza trabalhista, não restando dúvida alguma quanto a competência desta Especializada para apreciar a controvérsia que se estabeleceu. Assim, legitimados ao processo são os sujeitos da lide. A legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão e a titularidade passiva cabe a quem opõem ou resiste à pretensão, sendo este último, in casu, a Agravante, que é o responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Este é a inteligência da OJ 341, da SBDI-1, desta Corte. Incólume, portanto, o artigo 114 da CRFB. Assim, nego provimento. 2. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001. Assim, ajuizada a presente ação em 18 de junho de 2003, tem-se por observado o biênio de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Quanto ao art. 5º, XXXVI, da CRFB, o Reclamado não cumpriu a obrigação que lhe foi imposta em relação à correção dos depósitos do FGTS, tendo em vista que o ônus somente surgiu a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, de modo que o seu ato não formalizou um ato jurídico perfeito e

Tribunal TST
Processo AIRR - 1526/2003-043-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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