TST - HC - 143277/2004-000-00-00


04/mar/2005

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE Determinação de penhora incidente sobre parte de faturamento mensal de empresa executada, crédito futuro e incerto, não caracteriza a guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto para a validade do instituto do depósito de que trata o art. 627 do Código Civil Brasileiro. Não se pode simplesmente responsabilizar o paciente pelo depósito de valores que ainda não se integraram ao patrimônio da empresa, diante de sua imaterialidade e incerteza, e, dessa forma, obrigá-lo a restituí-los ao juízo quando exigido, na forma do art. 652 do Código Civil Brasileiro. É necessário que haja a observância do disposto nos art. 677, 678, parágrafo único, e 716 a 720 do Código de Processo Civil para ter o devedor como depositário/administrador de parte do faturamento da executada. Ademais, a restrição do direito de liberdade daquele que não aceitou o encargo de depositário configura constrangimento ilegal, a teor do art. 5º, LXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 89: A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade. Habeas corpus julgado procedente para manter o salvo-conduto expedido em favor do paciente.

Tribunal TST
Processo HC - 143277/2004-000-00-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos habeas corpus preventivo, penhora sobre percentual do faturamento mensal da empresa, crédito futuro e incerto.

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