TST - AIRR - 5073/2002-906-06-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SUPERIOR A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) FUNDAMENTADO EM CONVENÇÃO COLETIVA - PRECLUSÃO Recurso fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial que não contempla especificidade necessária ao seu processamento (Enunciado nº 296/TST). REPERCUSSÃO - VERBAS REPERCUSSÃO CONCILIAÇÃO ANTERIOR ENUNCIADO Nº 330, ITEM I, DO TST O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada no Enunciado nº 330, item I.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5073/2002-906-06-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento adicional de horas extras superior a, preclusão recurso fundamentado unicamente.

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