TST - RR - 155/2004-015-20-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se divisa ofensa direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Independentemente da discussão acerca de o direito às diferenças da multa do FGTS remontar ao efetivo depósito da correção, há de se convir que a decisão local de priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional está conforme a norma constitucional, que dispõe exatamente que a contagem do prazo prescricional bienal tem início com a dissolução contratual. A violação, se houvesse, não seria direta, e, sim, reflexa, por ser proveniente da tese - abraçada pelo demandante e não secundada pelo Regional - de ser aplicável a teoria da actio nata. Recurso não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 155/2004-015-20-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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