STJ - HC 21877 / BA HABEAS CORPUS 2002/0050429-2


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI E DA ORDEM
PÚBLICA.
I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se o feito em
fase de alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso
constrangimento por excesso de prazo (cfr. Súmula nº 52-STJ).
II - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública
e a conveniência da instrução criminal, não caracteriza
constrangimento ilegal.
III - A primariedade e os bons antecedentes do réu, por si só, não
têm o condão de revogar a segregação cautelar, se o decreto
prisional está convincentemente fundamentado.
Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21877 / BA HABEAS CORPUS 2002/0050429-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 260
Tópicos processual penal, habeas corpus, excesso de prazo.

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