TST - RR - 574853/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. O fundamento do Eg. Regional, no sentido de que não havia prova de que as partes pactuaram pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho, não havendo como se admitir o pagamento proporcional do salário-mínimo à jornada de trabalho reduzida da Reclamante, não fere o disposto nos incisos IV e XIII, do art. 7º, da Carta Magna. O recurso de revista também não alça conhecimento por divergência quando os arestos apresentados ao confronto de teses não rebatem o fundamento do v. acórdão recorrido. Incidência dos Enunciados nºs 296 e 297 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL.

Tribunal TST
Processo RR - 574853/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, salário mínimo proporcional à jornada reduzida, o fundamento do eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›