STJ - REsp 407443 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0009449-8


10/mar/2003

COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. INACUMULAÇÃO.
LEI N. 4.595/64. SÚMULA N. 30-STJ.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário.
II. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção
monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa.
Além do mais, ausente a concomitante previsão contratual de multa
moratória, mantém-se a comissão de permanência, de acordo com as
normas de regência.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407443 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0009449-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 229 REVFOR vol. 368 p. 314
Tópicos comercial, ação monitória, embargos.

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