STJ - REsp 427393 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0042612-3


10/mar/2003

COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA.
INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO
CONTRATUAL. APLICAÇÃO.
I. Na hipótese dos autos, ainda que expressamente pactuada, é vedada
a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
II. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, com a concomitante previsão contratual de multa por
inadimplência exclui a referida parcela, de acordo com as normas
pertinentes à espécie.
III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador
de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada.
IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427393 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0042612-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 231
Tópicos comercial, embargos à execução, contrato de confissão de dívida bancária.

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