STJ - Ag 230684 / DF AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0019680-5


10/mar/2003

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO.
PENHORA. INADMISSIBILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE
CARTA ROGATÓRIA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO.
- Os bens do Estado estrangeiro são impenhoráveis em conformidade
com o disposto no art. 22, inciso 3, da "Convenção de Viena sobre
Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435, de 8.6.1965)".
Agravo provido parcialmente para determinar-se a expedição de carta
rogatória com vistas à cobrança do crédito.

Tribunal STJ
Processo Ag 230684 / DF AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0019680-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 222 RSTJ vol. 178 p. 299
Tópicos reclamação trabalhista, execução movida contra estado estrangeiro, penhora.

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