TST - RR - 650825/2000


11/mar/2005

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A fidúcia que identifica o cargo do artigo 224, § 2º, da CLT não está associada à amplitude dos poderes de administração e gestão. Ao contrário, verifica-se ser imprescindível o exercício de cargo de confiança, mais a percepção da gratificação ali prevista, não se exigindo poderes para admitir ou dispensar servidores, nem outros similares que só o são para os empregados enquadráveis no artigo 62 da CLT. Sendo assim, é forçoso, pelo quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir-se pela subsunção da autora à norma do artigo 224, § 2º, da CLT, inabilitando-a à percepção das duas horas excedentes da jornada reduzida de seis horas. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. ÉPOCA PRÓPRIA. A Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, desta C. Corte, é no sentido de que: O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650825/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, a fidúcia que identifica.

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