TST - RR - 675165/2000


11/mar/2005

QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Conforme o disposto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e no Enunciado nº 330 do TST, a quitação dada pelo empregado possui eficácia liberatória exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA A Itaipu Binacional atacou principalmente o reconhecimento de vínculo empregatício, excluído pelo Tribunal Regional. Assim, o Recorrente não logra êxito em demonstrar as violações legais e constitucionais apontadas. JULGAMENTO EXTRA PETITA As parcelas inclusas na condenação constam do pedido inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675165/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos quitação restrita às parcelas.

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