STJ - REsp 254087 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0032312-8


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. INDICAÇÃO DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DOS
ADVOGADOS. LITISCONSORTES. PRESCINDIBILIDADE. ART. 524, III, CPC.
EXEGESE. PRECEDENTE. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. INDICAÇÃO DO NOME
DO MEMBRO DO PARQUET. DISPENSABILIDADE. JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL.
UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO ÓRGÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO
PROVIDO.
I - A norma do art. 524-III, CPC, não exige a indicação do nome e
endereço dos advogados dos litisconsortes, que, no caso, aliás,
sequer integraram a relação processual. O escopo da lei é a obtenção
de dados para a intimação do agravado, uma vez que, diante da nova
sistemática processual, o agravo passou a ser protocolado
diretamente no tribunal.
II - Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos
advogados, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas
peças juntadas aos autos se pode claramente verificar tais
registros.
III - Na linha do parecer do Ministério Público Federal, "tem-se
desnecessária a indicação de nome e endereço do representante do
Parquet, pois, à sombra dos princípios da unicidade e
indivisibilidade do Ministério Público, a norma citada não alcança
os membros desse órgão, porquanto, segundo o disposto no art. 236, §
2º, do Código de Processo Civil, a intimação do Ministério Público,
em qualquer caso, será feita pessoalmente".

Tribunal STJ
Processo REsp 254087 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0032312-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 233
Tópicos processo civil, agravo, indicação dos nomes e dos endereços dos advogados.

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