STJ - AgRg no REsp 470328 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123836-9


17/mar/2003

Processual civil. Agravo no Recurso Especial. Contrato de
participação financeira. Ação proposta com o objetivo de obter
subscrição de ações. Legitimidade ativa ad causam.
- Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que
tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa ad causam para
pleitear a subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma
vez que o pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste
pactuado e não cumprido integralmente.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 470328 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123836-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 228
Tópicos processual civil.

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