STJ - REsp 332915 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0087605-6


17/mar/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA. LEI N.º 9.714/98. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE POR ESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚM. 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO-DEMONSTRADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional, se a pretensão, quanto ao exame dos pressupostos
subjetivos indispensáveis à concessão da substituição de
reprimendas, assim como a verificação de sua justiça, implica na
reapreciação de aspectos fático-probatórios, impossível de ser
satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súm. n.º 07/STJ.
II. Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial, a
demonstração da identidade entre os acórdãos confrontados e aquele
recorrido, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ.
III. Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332915 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0087605-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 255
Tópicos criminal, recurso especial, porte de substância entorpecente.

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