TST - AIRR - 764116/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação do julgado torna inócua a omissão apontada pela parte. Não se cogita violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo improvido. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função constatado pelo E. Regional, à vista das provas dos autos e do princípio do livre convencimento motivado, gera direito às diferenças salariais correspondentes. Não se cogita ofensa aos arts. 5º, II, da CF e 461 da CLT. Agravo improvido, nos termos do Enunciado nº 126/TST. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O entendimento adotado pelo acórdão regional reflete o teor dos Enunciados nos 219 e 329 desta Corte. Agravo improvido, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764116/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fundamentação do julgado.

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