TST - AIRR - 778242/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778242/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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