TST - RR - 803468/2001


11/mar/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. O fato de a reclamada não ter pago na oportunidade correta as verbas pleiteadas não lhe atrai o ônus de recolher sozinha as contribuições previdenciárias. Ambas as partes devem responder pela obrigação, consoante dispõe a Lei nº 8.212/91. A seu turno, os descontos fiscais incidem sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos monetariamente, de acordo com o preceituado no art. 46 da Lei 8.541/92. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803468/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, responsabilidade, o fato de a.

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