TST - E-AIRR - 17941/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P-05) DO TRT DA 2ª REGIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte (Protoc. P-05). 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 17941/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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