STJ - EDcl no REsp 389089 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179934-5


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. (
IPI. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECLARADAS
EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA) -
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC - EXAME
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
1- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
interpretação emprestada ao 174, do CTN, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de
índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de
recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da
interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não
pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte
acerca de suposta violação de questão constitucional.
3- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 389089 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179934-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 180
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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