TST - RR - 620555/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DESPROVIMENTO FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 pela edição do Enunciado nº 362, consagrou a tese de que a prescrição aplicável ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS ainda é a trintenária, até mesmo a teor do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036/90. Porém, mesmo trintenária, o empregado tem dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, limitando-se a presente discussão, no entanto, apenas quanto ao primeiro aspecto acima ventilado.

Tribunal TST
Processo RR - 620555/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista desprovimento fgts prescrição trintenária, esta corte, reexaminando o.

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