TST - AIRR - 47719/2002-900-09-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. A citação, na Justiça do Trabalho, não é pessoal, a teor do que dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, sendo válida aquela recebida por funcionário da empresa. Agravo não provido. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR. Estando a decisão em consonância com o entendimento contido no Enunciado nº 08 desta Corte, não se divisa violação a literalidade do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Enunciado 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. 3. NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA NÃO RESTOU PREQUESTIONADA. Não havendo, na decisão recorrida, tese explícita, sob a ótica proposta pela parte, tem-se por não prequestionado o dispositivo legal mencionado como violado (artigo 283 do CPC). Inteligência do Enunciado n° 297 e OJ n° 117 desta Corte. Agravo não provido. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória não se revela adequada ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do entendimento contido no Enunciado nº 126 desta Corte. 5. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O FGTS. Tratando-se de depósitos do FGTS decorrentes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho, a prescrição é de trinta anos, consoante entendimento consubstanciado no Enunciado nº 362 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com Súmula desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Enunciado 333 do TST. 6. SEGURO-DESEMPREGO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. O seguro-desemprego, assegurado pela Lei nº 7.998/90, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. É direito cujo exercício só se concretiza mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador, de modo que a condenação no sentido de que a ré seja obrigada a entregar os documentos necessários à viabilização do acesso do autor ao seguro-desemprego, sob pena de execução pelo valor equivalente, não está a violar a citada lei, mas sim determinando sua efetiva aplicação. Agravo não provido. 7. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória não se revela adequada ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do entendimento contido no Enunciado nº 126 desta Corte. 8. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. FATOS E PROVAS. Tendo em vista a revelia e a confissão ficta imputada ao agravante, os temas estão adstritos ao reexame de fatos e provas, o que não é admitido nesta instância superior, nos termos do entendimento consubstanciado no Enunciado n° 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47719/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, citação válida.

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