STJ - RMS 14348 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0006980-4


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DA VANTAGEM INCORPORADA A
TÍTULO DE AGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Prevendo a legislação de regência que a gratificação de
produtividade é calculada sobre o valor do vencimento do cargo
efetivo, não há como pretender ampliar a base de incidência dessa
vantagem para incluir no seu cálculo as vantagens decorrentes de
agregação de cargo comissionado. Precedentes desta Corte e do c.
Supremo Tribunal Federal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14348 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0006980-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 243
Tópicos administrativo, servidor público, servidor do estado de santa catarina.

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