STJ - RHC 13534 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139607-1


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE
PRAZO NA INSTRUÇÃO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚM. N.º 52-STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se acolhe alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, se os autos demonstram encontrar-se, o
feito a que responde o paciente encontra-se na fase de alegações
finais.
II. Incidência do entendimento da Súmula n.º 52 desta Corte.
III. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13534 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139607-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 241
Tópicos criminal, roubo qualificado, porte ilegal de armas.

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