TST - E-RR - 1691/2001-001-18-00


11/mar/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Não viola o art. 896 consolidado decisão da colenda Turma que conhece do recurso de revista, em face de divergência jurisprudencial considerada específica. Não demonstrada, in casu, a pertinência do óbice consagrado nos Enunciados de nos 23 e 126 da Súmula do TST. Não evidenciada a alegada violação do art. 896 da CLT, não se conhece dos embargos. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1691/2001-001-18-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos violação do art, 896 da clt não configurada, não viola o art.

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